Tabelas Práticas - CLR Assessoria Contábil

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA

O módulo de Reclamatória Trabalhista do eSocial é destinado à prestação de informações decorrentes de processos judiciais envolvendo trabalhadores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), independentemente do período a que se refiram as verbas reconhecidas. Sua utilização tornou-se obrigatória a partir de 1º de outubro de 2023, por meio do evento S-2500 – Processo Trabalhista. Devem ser informadas as decisões judiciais transitadas em julgado, os acordos homologados judicialmente, as decisões homologatórias dos cálculos de liquidação, os acordos celebrados perante a Comissão de Conciliação Prévia (CCP) ou o Núcleo Intersindical de Conciliação Trabalhista (Ninter), bem como os casos de determinação judicial para cumprimento antecipado da decisão, ainda que parcial. Nesses casos, o marco para a obrigatoriedade é a data da decisão ou do acordo, e não o período ao qual se referem as verbas reconhecidas.

O S-2500 – Processo Trabalhista é o principal evento desse módulo e deve ser utilizado tanto para processos oriundos da Justiça do Trabalho quanto da Justiça Comum. Já o S-2501 – Informações dos Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista é utilizado para demonstrar as contribuições previdenciárias e o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) incidentes sobre essas verbas, detalhando as respectivas bases de cálculo e os valores efetivamente devidos. Dessa forma, enquanto o S-2500 registra os fatos decorrentes do processo, o S-2501 evidencia seus reflexos tributários e previdenciários.

A partir de 1º de maio de 2026, os recolhimentos de FGTS decorrentes de processos trabalhistas passaram a ser realizados exclusivamente pelo FGTS Digital, mediante envio prévio do S-2500. Nessa sistemática, o empregador deve informar apenas as bases complementares das verbas deferidas que ainda não tenham sido previamente declaradas ao eSocial, evitando a duplicidade das bases de cálculo e assegurando a correta apuração dos valores devidos.

Os eventos relativos aos processos trabalhistas são:

É importante destacar que os eventos S-2500, S-2501, S-2555 e S-3500 são transmitidos pelo empregador, enquanto o S-5501 é gerado automaticamente pelo Ambiente Nacional do eSocial. Em conjunto, esses eventos asseguram a correta escrituração dos reflexos previdenciários, tributários e fundiários decorrentes das reclamatórias trabalhistas, promovendo a integração entre o eSocial, a Receita Federal, o INSS e o FGTS Digital.